Direitos do consumidor em compras online: Guia completo

O comércio eletrônico cresceu exponencialmente nos últimos anos, e com ele, a necessidade de conhecer seus direitos como consumidor digital. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege todas as compras online.

Direito de Arrependimento

Uma das principais proteções é o direito de arrependimento. Você tem até 7 dias corridos, a partir do recebimento do produto, para desistir da compra sem precisar justificar o motivo. Este prazo também vale para contratação de serviços online.

Como exercer o direito de arrependimento:

• Entre em contato com a loja dentro do prazo de 7 dias
• Solicite o cancelamento por escrito (e-mail, chat, formulário)
• Guarde comprovantes da solicitação
• A empresa deve devolver TODO o valor pago, incluindo frete
• O prazo para devolução do dinheiro é de até 7 dias após a solicitação

Produto com Defeito

Se o produto apresentar defeito, você tem direito à garantia legal de 90 dias (produtos duráveis) ou 30 dias (produtos não duráveis), além da garantia contratual oferecida pelo fabricante.

O fornecedor tem 30 dias para consertar o produto. Se não conseguir, você pode escolher:

• Troca do produto por outro igual
• Devolução do dinheiro com correção monetária
• Abatimento proporcional no preço

Produto Não Entregue

Se o produto não for entregue no prazo informado, você deve:

• Aguardar um prazo razoável adicional (geralmente 7 dias)
• Entrar em contato com a loja solicitando a entrega ou cancelamento
• Se não houver solução, exigir o cancelamento e devolução do valor
• Pode solicitar indenização por danos morais em casos graves

Propaganda Enganosa

Se o produto recebido for diferente do anunciado (cor, tamanho, características), você pode:

• Exigir a entrega do produto conforme anunciado
• Solicitar a troca por outro produto equivalente
• Cancelar a compra e receber o dinheiro de volta
• Pedir abatimento no preço

Segurança nas Compras Online

Para comprar com segurança:

• Verifique se o site é seguro (https:// e cadeado no navegador)
• Pesquise a reputação da loja em sites como Reclame Aqui
• Guarde todos os comprovantes e conversas
• Prefira cartão de crédito (mais fácil contestar cobranças)
• Desconfie de preços muito abaixo do mercado
• Verifique se há CNPJ e endereço físico da empresa

Cobrança Indevida

Se você foi cobrado por algo que não comprou ou em valor errado:

• Conteste imediatamente junto à loja e à operadora do cartão
• A devolução deve ser em dobro (o valor cobrado indevidamente x 2)
• Guarde todos os comprovantes

Onde Reclamar

Se a loja não resolver seu problema:

• Procon: Órgão de defesa do consumidor (presencial ou online)
• Consumidor.gov.br: Plataforma do governo para reclamações
• Juizado Especial Cível: Para causas de até 20 salários mínimos
• Advogado especializado: Para casos mais complexos

Dados Pessoais e LGPD

Suas informações pessoais são protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A loja deve:

• Informar claramente como seus dados serão usados
• Pedir seu consentimento para uso dos dados
• Permitir que você acesse, corrija ou delete seus dados
• Proteger suas informações contra vazamentos